Direito Administrativo

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2026· Pref Dom Feliciano

O Regime Jurídico traz que a sindicância disciplinar será conduzida por comissão de três servidores efetivos e estáveis, designada pela autoridade competente, podendo tais servidores ser dispensados de suas atribuições…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2026· Pref S Lourenço Sul

O Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município afirma que pode ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo por motivo de doença em pessoa da família e para o serviço militar obrigatório, bem como…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Forquetinha

Tem-se que representar o Município em juízo e fora dele é uma das competências privativas do Prefeito lr/unicipal, de acordo com a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Expedir decretos…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Forquetinha

De acordo com o Regime Jurídico Unico dos t Servidores Públicos, o Adicional por Tempo de Serviço e devido a razão de _ por cento a cada __ anos de serviço prestado ao Município, até o máximo de _ por cento, incidente s…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref SJ das Missões

Analise as partes que seguem, corn base na Lei Orgânica: Constituem bens municipais todas as coisas rnoveis e imoveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município (1a parte), cabendo ao Prefeito a ad…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Morro Redondo

Analise as partes que seguem: Decorridos dez dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, o servidor público será considerado em licença especial, podendo afastar-se do serviço (1a parte),…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Pres Lucena

Analise as assertivas que seguem acerca do repouso semanal, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: I. Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzena…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Campestre Serra

O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de um terço. Os adicionais, exceto o por tempo de serviço, que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de Íunção gratifica…

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2026· Pref Forquetinha

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos traz que a exoneração pode se dar a pedido ou de ofício. Nesse sentido, para além da exoneração, a vacância do cargo pode decorrer do previsto em quantos dos seguintes ite…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Cerro Grande

A política urbana, a ser executada pelo Poder Público, terá como objetivo o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar da população. Para fins dessa política, o Poder Público IVunicip…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref SJ das Missões

A Leí Orgânica afirma que para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público usará principalmente de alguns instrumentos, como os previstos em quantos dos seguintes itens? I. Imposto progressi…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2026· Pref Relvado

São exemplos de infrações políticoadministrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: I. Retardar a publicação ou deixar de publicar…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref S Lourenço Sul

Pode-se afirmar que é de competência do Município decretar suas leis e expedir decretos e atos relacionados aos assuntos de seu peculiar interesse, assim como centralizar as Subprefeituras dentro criandose uma sede. -,…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Morro Redondo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz que não terá direito a ferias o servidor que no curso do período aquisitivo tiver gozado as seguintes licerrças, por exemplo: I. Por motivo de doença em pessoa da família,…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2026· Pref Quevedos

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município afirma que o servidor estável so perderá o cargo, por exemplo, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada…

Direito AdministrativoGratificações e adicionais· 2026· Pref SJ das Missões

Analise o que e afirmado nas alternativas que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e assinale a que apresenta informação que e considerada como INCORRETA.

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2026· Pref Rolador

Sabe-se que casos de incontinência pública e conduta escandalosa, ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa, e aplicação irregular de dinheiro público podem levar à aplicação da…

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2026· Pref S Vendelino

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que, atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2026· Hospital São José

De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, apos cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a ferias, na seguinte proporção. Considere doi…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2026· Pref S Vendelino

Sabe-se que declarar a utilidade ou necessidade pública ou de interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão ad ministrativa, conforme Lei Orgânica, é competência privativa ao Prefeito, assim como: I.…