Questões de Direito Administrativo · Legalle

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor públicoLegalle 2026

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Questão de Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município afirma que o servidor estável so perderá o cargo, por exemplo, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa, sendo que ele so adquire estabilidade após quantos anos de efetivo exercício o nomeado em razão de concurso público, desde que aprovado no estágio probatorio?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.