Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasLegalle 2026
Pref S Vendelino
Questão de Direito Administrativo
Sabe-se que declarar a utilidade ou necessidade pública ou de interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão ad ministrativa, conforme Lei Orgânica, é competência privativa ao Prefeito, assim como: I. Propor ao Poder Judiciário o arrendamento, o aforamento ou a alienação de imoveis municipais, bem como a aquisição de outros. II. Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.