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Direito AdministrativoLicenças e afastamentosLegalle 2026

Pref Morro Redondo

Questão de Direito Administrativo

Analise as partes que seguem: Decorridos dez dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, o servidor público será considerado em licença especial, podendo afastar-se do serviço (1a parte), salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido (2a partel. De acordo com as partes, conforme a Lei Orgânica, podese afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.