Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasLegalle 2026
Pref Relvado
Questão de Direito Administrativo
São exemplos de infrações políticoadministrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: I. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade. II. Assumir obrigações que envolvam despesas públicas sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal. Acerca das assertivas, conforme a Lei Orgânica, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.