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Questão de Direito Administrativo
Pode-se afirmar que é de competência do Município decretar suas leis e expedir decretos e atos relacionados aos assuntos de seu peculiar interesse, assim como centralizar as Subprefeituras dentro criandose uma sede. -, Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.