Direito Administrativo

Direito AdministrativoFérias· 2026· Pref S Lourenço Sul

Tem-se que após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, em proporções conforme as constantes de quantos dos seguintes itens, conforme Regime Jurídico…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2026· FENAC

Suponha que a FENAC obteve dotação orçamentária do Município para a montagem da infraestrutura da Feira Turística da cidade. Durante o processo de instalação dos equipamentos e construção das áreas temátlcas, a Secretar…

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisão· 2026· Pref F dos Valos

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Silv Martins

A Lei Orgânica traz que a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na Sede do Município, de 1o de fevereiro a 20 de dezembro de cada ano e o recesso será de 21 de dezembro a 31 dejaneiro do ano seguinte, sendo que as re…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2026· Pref Silv Martins

Analise as partes que seguem: O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa (f pdIlel ou,…

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisão· 2026· Pref Pinto Bandeira

As alternativas que seguem trazem afirmações relacionadas com o direito de petição, de acordo com o Estatuto dos Servidores ltzlunicipais. A partrr disso, analise as alternativas abaixo e assinale a única que informação…

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2026· Pref Campestre Serra

Acerca do exercício de função de confiança, de acordo com o que é determinado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas: I. O provimento de função gratificada poderá recair também em…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2026· Pref Forquetinha

Analise as partes seguem, de acordo com o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos: Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida (1a parte), os danos que dela provie…

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2026· FJP

Sabe-se que a pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada prograa mas…

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2026· Pref Silv Martins

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos afirma que o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. A partir dessa afirmação, analise as alternativas a seguir e assinale a…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2026· CISCOPAR

Um consórcio intermunicipal de saúde necessita regulamentar o procedimento interno de sindicância e inquérito administrativo para apuração de faltas funcionais de seus servidores. O Assessor JurÍdico estuda as balizas f…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· CM Reserva

A Câmara Municipalde Reserva tem sua sede em edifício próprio, na cidade de Reserva, Estado do Paraná, local onde são realizados seus trabalhos normais. O recinto de reuniões da Câmara poderá ser usado para fins estranh…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2026· Pref Progresso

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município traz que o décimo terceiro corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.…

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2026· FJP

Por mais plurais que podem ser os motivos para n extinção de contratos, a Lei 14.133/2021 apresenta algumas previamente definidas, como atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidã…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2026· CISCOPAR

Suponha que, após a homologação de um novo certame para o preenchimento de vagas na área administrativa, o CISCOPAR procedeu à convocação dos candidatos aprovados. Por força de expressa disposição legal que disciplina a…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Mato Leitao

A Lei Orgânica cita que compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outras providências, legislar sobre todas as materias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual, e por Lei Org…

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2026· Pref Quevedos

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, qual é a função instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo propria de servidor detentor de cargo de provime…

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2026· Pref SJ das Missões

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica: I. A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida. II. Os atos de efeitos externos so produzirão efeitos apos a sua publicação. III.A…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Pinto Bandeira

Tem-se que se extingue o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, nos casos de renúncia escrita e de falecimento, conÍorme Lei Orgânica. Comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da C…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2026· Pref Quevedos

Tem-se que a Gratificação de Difícil Acesso é devida ao Professor e ao servidor da categoria de Serviços Diversos lotado em Escola Municipal de Difícil Acesso e, conÍorme classificação estabelecida em Decreto, é inciden…