Direito Administrativo

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2026· Pref Silv Martins

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos afirma que o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. A partir dessa afirmação, analise as alternativas a seguir e assinale a…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2026· CISCOPAR

Um consórcio intermunicipal de saúde necessita regulamentar o procedimento interno de sindicância e inquérito administrativo para apuração de faltas funcionais de seus servidores. O Assessor JurÍdico estuda as balizas f…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· CM Reserva

A Câmara Municipalde Reserva tem sua sede em edifício próprio, na cidade de Reserva, Estado do Paraná, local onde são realizados seus trabalhos normais. O recinto de reuniões da Câmara poderá ser usado para fins estranh…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2026· Pref Progresso

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município traz que o décimo terceiro corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.…

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2026· FJP

Por mais plurais que podem ser os motivos para n extinção de contratos, a Lei 14.133/2021 apresenta algumas previamente definidas, como atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidã…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2026· CISCOPAR

Suponha que, após a homologação de um novo certame para o preenchimento de vagas na área administrativa, o CISCOPAR procedeu à convocação dos candidatos aprovados. Por força de expressa disposição legal que disciplina a…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Mato Leitao

A Lei Orgânica cita que compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outras providências, legislar sobre todas as materias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual, e por Lei Org…

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2026· Pref Quevedos

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, qual é a função instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo propria de servidor detentor de cargo de provime…

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2026· Pref SJ das Missões

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica: I. A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida. II. Os atos de efeitos externos so produzirão efeitos apos a sua publicação. III.A…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Pinto Bandeira

Tem-se que se extingue o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, nos casos de renúncia escrita e de falecimento, conÍorme Lei Orgânica. Comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da C…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2026· Pref Quevedos

Tem-se que a Gratificação de Difícil Acesso é devida ao Professor e ao servidor da categoria de Serviços Diversos lotado em Escola Municipal de Difícil Acesso e, conÍorme classificação estabelecida em Decreto, é inciden…

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2026· Pref SJ das Missões

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica: I. A publicação dos atos r.rão normativos pela imprensa, poderá ser resumida. II. Os atos de efeitos externos so produzirão efeitos apos a sua publicação. III.…

Direito AdministrativoFérias· 2026· Pref Forquetinha

A criterio da Administração e facultado converter, em pecúnia, um terço do período de ferias a que tiver direito, no valor da retribuição que seria devida ao servidor, equivalente aos dias correspondentes, devendo ser r…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Rio das Antas

Quantos dos seguintes itens, com base na Lei Orgânica, apresentam competências atribuídas aos Secretários Municipais? I. Referendar os atos e decretos assinados pelo Preíeito, pertinentes à sua area de competência; II.…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2026· Pref Pinto Bandeira

As assertivas que seguem versam sobre as responsabilidades previstas no Estatuto dos Servidores Municipais: I. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no c…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Fagundes Varela

As assertivas a seguir apresentam algumas das proibições aos servidores, como: I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenci…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2026· Pref Ibiraiaras

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que podem ser concedidas algumas licenças ao servidor ocupante de cargo efetivo. Nesse sentido, qual das alternativas a seguir apresenta informação que po…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· FJP

Para a efetivação de seus preceitos gerenciais, o Estado encontra-se instrumentalizado por poderes administrativos que incidem sobre os próprios quadros e sobre as interações da sociedade civil. A esse respeito, assinal…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2026· Pref Cerro G do Sul

Considere que determinado Município pretenda realizar uma licitação para escolher a melhor proposta artística destinada à criação da identidade visual oficial das comemorações de seu centenário, com previsão de premiaçã…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2026· Pref Cândido Godói

Sabe-se que, conforme o Estatuto e Regime JurÍdico dos Servidores Públicos, o servidor perde a parcela da rernuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saÍdas antecipadas, iguais ou superiores a quanto temp…