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Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiançaLegalle 2026

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Questão de Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, qual é a função instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo propria de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, servidor celetista estável ou ainda de servidor posto à disposição do Município por outro orgão da Administração Pública, observados os requisitos para o exercício?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.