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Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasLegalle 2026

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Questão de Direito Administrativo

27. o Questão Acerca das diárias, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes I. itens apresentam informaçôes CORRETAS? Em recebendo o servidor o valor da diária e não se ausentando do no Município, deverá, obrigatoriamente, prazo de vinte e quatro horas restituir o valor aos cofres municipais; II. Quando o Município não oferecer deslocamento em veículo próprio, as despesas de transporle serão adiantadas ou ressarcidas ao servidor e não se confundem com as diárias; III. O valor das diárias é atualizado através de Decreto. (A) Nenhum deles. (B) Apenas 1 deles. (C) Apenas 2 deles. (D) Todos os 3.

Tem-se que a Gratificação de Difícil Acesso é devida ao Professor e ao servidor da categoria de Serviços Diversos lotado em Escola Municipal de Difícil Acesso e, conÍorme classificação estabelecida em Decreto, é incidente sobre o vencimento básico do nível a que pertencer o professor ou o servidor municipal de Serviços Diversos. Ainda, o difícil acesso é classificado em mínimo, médio e máximo, sendo que o valor do adicional segundo estas classificações é de, respectivamente, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.