Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosLegalle 2026
FJP
Questão de Direito Administrativo
Por mais plurais que podem ser os motivos para n extinção de contratos, a Lei 14.133/2021 apresenta algumas previamente definidas, como atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou a impossibilidade de liberação dessas áreas. Nesse sentido, quantos dos seguintes itáns apresentam outras hipóteses de extinção? I. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado; II. Razões de interesse pújustificadas blico, pela autoridade máxima do orgão ou da entidade contratante; III. Atraso na obtenção àa licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteraçáo substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;IV. Não cumprimento das obri_ gações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com de_ ficiência, para reabilitado da previdência Social ou para aprendiz.
Mais questões de Extinção e nulidade dos contratos administrativos
- Quadrix 2026A inexecução parcial do contrato, ainda que culposa pela contratada, não autoriza a rescisão unilateral imediata se não restar demonstrado o prejuízo à continuidade do serviço púb…
- Quadrix 2026O contratado tem direito à extinção do contrato administrativo no caso de atraso de pagamentos somente se superior a três meses.
- Legalle 2026Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que o Conselho do Município é o órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam o próprio Prefeito, que o preside, o Vice-Prefe…
- Quadrix 2026A rescisão unilateral de contrato pela Administração independe de motivação, bastando o interesse público.
- FGV 2026Após procedimento licitatório, o Município X celebrou, com a sociedade empresária Y, contrato administrativo de prestação de serviços contínuos de limpeza predial. Durante a fase…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

