Questões de Direito Administrativo · Legalle

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosLegalle 2026

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Questão de Direito Administrativo

Por mais plurais que podem ser os motivos para n extinção de contratos, a Lei 14.133/2021 apresenta algumas previamente definidas, como atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou a impossibilidade de liberação dessas áreas. Nesse sentido, quantos dos seguintes itáns apresentam outras hipóteses de extinção? I. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado; II. Razões de interesse pújustificadas blico, pela autoridade máxima do orgão ou da entidade contratante; III. Atraso na obtenção àa licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteraçáo substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;IV. Não cumprimento das obri_ gações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com de_ ficiência, para reabilitado da previdência Social ou para aprendiz.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.