Questão de Direito Administrativo

Questão 27. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço, por exemplo, por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue. Nesse mesmo sentido, analise as alternativas que trazem prazos de concessões, e assinale a que apresenta informação IN- CORRETA, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos. (A) Até cinco dias consecutivos, a contar do 5o dia útil do evento, por motivo de casamento. (B) Para acompanhar filho menor à consulta médica, até um dia mensal, mediante comprovação médica. (C) Até três dias por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, a contar da data da ocorrência. (D) Até um dia, por motivo de falecimento de avô ou avó, cunhado ou cunhada, genro ou nora, sogro e sogra, irmãos, considerado o período entre o falecimento e o sepultamento. (E) Pelo tempo que se flzer necessário, quando convocado a comparecer em juízo. Questão 28. Acerca do direito de petição, com base no Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos, analise as seguintes assertivas: I- O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato. II. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. III. O pedido de reconsideração, admitido uma única vez, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato. Está(ão) CORRETA(S) (A) Apenas I. (B) Apenas II e III (C) I, II e III. (D) Apenaslell. (E) Apenas III. A responsabilídade abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor. A responsabilidade resulta de ato omissivo ou comissívo praticado por servtdor ínvestido no cargo ou função pública. Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas (A) civil; penal. (B) penal; administrativa (C) civil; administrativa. (D) penal; civil. (E) penal; penal. que