Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoLegalle 2026
Pref F dos Valos
Questão de Direito Administrativo
O Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município determina que o direito de reclamação administrativa prescreve em um ano, contando da data do despacho, ato ou decisão que lhe der origem, assim como: I. O pedido de revisão e o recurso interrompem a prescrição administrativa. II. O prazo prescricional terá início na data do ato impugnado ou da ciência do interessado, quando não houver publicação do fato. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.