Direito Administrativo

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Rio das Antas

As assertivas que seguem trazem as possibilidades nas quais o Vereador pode se licenciar, conforme a Lei Orgânica: I. Para desempenhar missões temporárias de caráter político. II. Por moléstia devidamente comprovada ou…

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2026· BADESUL

Pode-se afirmar que na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na n' Lei Federal 12.846/2013, as sanções de multa e de publicação extraordinária…

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2026· Pref Rio das Antas

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias, como exemplo: I. Plano Diretor do Município.…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Mato Leitao

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudic…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref Morro Redondo

A Administração Pública Municipal observa os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. A partir dessa afirmação, e de acordo com a Lei Orgânica, analise as alternativas abaixo e assina…

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2026· CISCOPAR

Cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funexecução da Lei n" 14.…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Pinto Bandeira

Analise o texto a seguir, conforme o Estatuto dos Servidores Municipais. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2026· Pref S Lourenço Sul

Tem-se que apos cada período de doze meses de vlgência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, em proporções conforme as constantes de quantos dos seguintes itens, conforme Regime Jurídico…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Quevedos

O Poder Executivo, conforme traz a Lei Orgânica, é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais. Nesse sentido, analise o que e apresentado nas alte…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2026· Pref S Vendelino

As alternativas que seguem abordam algumas informaçóes que estão relacionadas com a temática dos bens municipais, utilizando como base a Lei Orgânica. A partir disso, analise o que é apresentado nas alternativas a segui…

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2026· Pref SJ das Missões

Um agente público emite uma ordem de qual serviço para a possui atribuição legal, visando ao interesse da coletividade e seguindo o rito previsto em lei. justificou No entanto, o fundamento de fato que a decisão, falta…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref SJ das Missões

Analise as alternativas que seguem, as quais devem apresentar competôncias cor-rsideradas como sendo privativas ao l\zlunrcípio, e assinale a que se apresenta de forma INCORRETA, com base na Lei Orgânica.

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Mato Leitao

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o ferir decoro da função pública, a disciplina e a hierarquia, prejudic…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Ibiraiaras

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do tr4unicípio, e proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a digrridade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, preju…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2026· Pref Progresso

Pode-se afirmar, conforme Lei Orgânica, que os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, serão solidariamente responsáveis com o chefe do Poder Executivo pelos atos lesivos ao erá…

Direito AdministrativoFérias· 2026· Pref S Lourenço Sul

Tem-se que após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, em proporções conforme as constantes de quantos dos seguintes itens, conforme Regime Jurídico…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2026· FENAC

Suponha que a FENAC obteve dotação orçamentária do Município para a montagem da infraestrutura da Feira Turística da cidade. Durante o processo de instalação dos equipamentos e construção das áreas temátlcas, a Secretar…

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisão· 2026· Pref F dos Valos

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref Silv Martins

A Lei Orgânica traz que a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na Sede do Município, de 1o de fevereiro a 20 de dezembro de cada ano e o recesso será de 21 de dezembro a 31 dejaneiro do ano seguinte, sendo que as re…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2026· Pref Silv Martins

Analise as partes que seguem: O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa (f pdIlel ou,…