Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2024· Pref Curuçá

Analice foi agredida em sua residência por seu companheiro embriagado. Assustada, procurou imediatamente a autoridade policial. De acordo com as disposições da Lei nº 11.340/2006, é direito de Analice:

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2024· Pref SD do Capim

A Lei nº 7.377/1985 (que dispõe sobre o exercício da profissão de secretário), estende em seu art. 3º o direito ao exercício da profissão àqueles que — embora não habilitados por diploma de educação superior específico…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2024· Pref Curuçá

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa que indica correta e respectivamente a quais formas de violência doméstica e familiar cada item abaixo se refere: I. A conduta de um marido que insulta publicam…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2024· Pref Curuçá

A respeito do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas (Sisnad), instituído pela Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta:

Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalho· 2023· Pref Canto do Buriti

O ECA deixa claro, em seu art. 53, que a criança e o adolescente têm direito à educação escolar, a qual apresenta as seguintes finalidades: pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qu…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2023· Pref Santana do PI

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, porém, não estando em condições de proceder à opção de escolh…

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2023· Pref Santana do PI

No tocante da legislação sobre o registro de produtos fitossanitários para uso na agricultura orgânica, assinale a alternativa incorreta:

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2023· Pref SJ do Piauí

Depois de ler o dispositivo legal transcrito a seguir, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira, correlacionando os dois conceitos sublinhados no texto a seus respectivos exemplos com base na definição de termo…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2023· Pref Valença do PI

O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica:

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2023· Pref Santana do PI

Conforme a legislação vigente é incorreto afirmar que as responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, trans…

Legislação Penal EspecialLei do Estágio (Lei 11.788/2008)· 2023· Pref Santana do PI

Dentre as mudanças legislativas mais recentes e em âmbito nacional que interferem diretamente na vida do professor, tanto em seu processo formativo quanto em sua atuação profissional, convém destacar as seguintes leis,…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2023· Pref Valença do PI

Foi instituído pela Lei nº 13.146/2015 como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, um cordão de fita com desenhos de:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2023· Pref Valença do PI

No Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta descrita como crime ou contravenção penal é considerada como:

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2023· Pref Santana do PI

Determinado servidor público conhecido no Município em que reside, gosta de ostentar sua condição de agente público e praticar atos questionáveis, visando unicamente sua mera satisfação pessoal. Certa ocasião em que o s…

Legislação Penal EspecialMarco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016)· 2023· Pref Canto do Buriti

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – “É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a det…

Legislação Penal EspecialEducação especial e inclusiva· 2023· Pref Santana do PI

Considerando que a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas hab…

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2023· Pref Valença do PI

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2023· Pref Canto do Buriti

Quanto a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será assegurado, pelo juiz, para preservar sua integridade física e psicológica: I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, inte…

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)· 2023· Pref Valença do PI

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de um instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a s…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2023· Pref Canto do Buriti

Quando praticada por uma criança ou adolescente, a conduta tipificada como crime ou contravenção penal no Código Penal, recebe, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA),…