Analice foi agredida em sua residência… (IVIN 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · IVIN

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)IVIN 2024

Pref Curuçá

Analice foi agredida em sua residência por seu companheiro embriagado. Assustada, procurou imediatamente a autoridade policial. De acordo com as disposições da Lei nº 11.340/2006, é direito de Analice:

ASer ouvida pela autoridade policial e que seu relato seja repetido quantos vezes for possível no âmbito criminal, cível e administrativo, a fim de se obter melhor esclarecimento da situação.BSer ouvida no ambiente comum de inquirição, evitando-se a realização em ambiente diferenciado ou especializado.CNão ter seu depoimento registrado em meio eletrônico ou magnético, a fim de proteger o sigilo de suas declarações.DTer transporte para si e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.ETer seus pertences retirados do local da ocorrência por oficial de justiça mediante ordem judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.