AFO e Direito Financeiro

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar e obrigações em fim de mandato· 2022· IPREV Santos

No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. A inscrição de restos a pagar deve observar, anualmente, pelos entes da Federação, as disposições da Lei de Respon…

AFO e Direito FinanceiroLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)· 2022· CM Praia Grande (SP)

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias, abrangida pela Constituição Federal, disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e, também, sobre

AFO e Direito FinanceiroNormas constitucionais de finanças públicas e competência legislativa· 2022· CM Cajamar

O artigo 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cajamar dispõe que o presidente da mesa é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, sendo de sua competência as funções administrativas e diretiv…

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar· 2022· Pref Ilha Comprida

São restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos. Assinale a alternat…

AFO e Direito FinanceiroPrincípio da universalidade· 2022· IPREV Santos

O administrador público, ao incluir todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, estará cumprindo com o princípio orçamentário da

AFO e Direito FinanceiroMetas fiscais e limitação de empenho· 2022· IPREV Santos

No que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, dispostos no artigo 9 da Lei Complementar n.º 101/2000, NÃO serão objeto de limitação as

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoal· 2022· CM Praia Grande (SP)

Um contador de uma prefeitura apurou o valor de Receita Líquida Corrente o correspondente a um milhão de reais. Nesse mesmo período foi apurado, como total com despesa com pessoal, o equivalente a quinhentos e cinquenta…

AFO e Direito FinanceiroRenúncia de receita· 2022· CM Praia Grande (SP)

Hipoteticamente, determinado município decidiu diminuir a alíquota do IPTU, impactando assim em uma redução de 10% na sua receita arrecadada, o que implica em R$ 10 milhões. Nesse caso, o registro da renúncia da receita…

AFO e Direito FinanceiroControle externo e Tribunais de Contas· 2021· CM Santos

Nos termos da Constituição Federal, a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, cabe ao

AFO e Direito FinanceiroSanções e crimes contra as finanças públicas· 2021· SMTCA

De acordo com a Lei Federal n.º 10.028/2000, ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício finan…

AFO e Direito FinanceiroLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)· 2021· SMTCA

Conforme disposto no artigo 4º da Lei Complementar n.º 101/2000, a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, abrangerá também a(s) I. aplicação de critérios par…

AFO e Direito FinanceiroTransferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado· 2021· CM Santos

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar· 2021· SMTCA

No quadro da execução de restos a pagar não processados, parte integrante do balanço financeiro, deverão ser informados os restos a pagar não processados inscritos até o exercício anterior e suas respectivas fases de ex…

AFO e Direito FinanceiroClassificação da despesa por natureza· 2021· SMTCA

De acordo com o MCASP, a classificação da despesa, segundo a sua natureza, compõe-se de categoria econômica, grupo de natureza da despesa e elemento de despesa. Em conformidade com a Portaria n.º 163/2001, entende-se po…

AFO e Direito FinanceiroControle externo e Tribunais de Contas· 2021· CM Santos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, compõe(m) o Órgão Especial daquele Tribunal o(a)

AFO e Direito FinanceiroReceitas orçamentárias e extraorçamentárias· 2021· SMTCA

A receita orçamentária é disciplinada pela Lei n.º 4.320/1964 e conceituada no MCASP. Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, receita efetiva é aquela em que

AFO e Direito FinanceiroPrevisão e arrecadação da receita· 2021· Pref Mairinque

A respeito da receita pública de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o(a)

AFO e Direito FinanceiroControle externo e Tribunais de Contas· 2021· CM Santos

Sobre os assuntos orçamentários dispostos nas súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

AFO e Direito FinanceiroRenúncia de receita· 2021· SETEC Campinas

Sobre a renúncia de receita, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

AFO e Direito FinanceiroConceito de despesa pública e despesa extraorçamentária· 2021· SMTCA

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, em seu artigo 35 e as definições estabelecidas no MCASP, é correto afirmar que despesa orçamentária é