Questões de AFO e Direito Financeiro · INSTITUTO MAIS
AFO e Direito FinanceiroSanções e crimes contra as finanças públicasINSTITUTO MAIS 2021
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Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com a Lei Federal n.º 10.028/2000, ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, caracteriza-se
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.