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A receita orçamentária é disciplinada pela Lei n.º 4.320/1964 e conceituada no MCASP. Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, receita efetiva é aquela em que

Aos ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.Bos ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.Cos ingressos de disponibilidades de recursos foram sucedidos de registro do reconhecimento do direito, como é o caso das operações de fato.Dnão gera ingressos de disponibilidades de recursos que foram precedidos de registro do reconhecimento do direito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.