Question

A respeito da receita pública de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o(a)

Accepted Answer

C) renúncia de receita não se aplica às alterações das
alíquotas dos seguintes impostos: importação de
produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de
produtos nacionais ou nacionalizados; produtos
industrializados; e operações de crédito, câmbio e
seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Answer

A) reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Answer

B) Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quinze dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, exceto da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Answer

D) concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, apenas, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.

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