Questões de AFO e Direito Financeiro · INSTITUTO MAIS

AFO e Direito FinanceiroLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)INSTITUTO MAIS 2021

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Questão de AFO e Direito Financeiro

Conforme disposto no artigo 4º da Lei Complementar n.º 101/2000, a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, abrangerá também a(s) I. aplicação de critérios para a limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses na execução orçamentária e cumprimento de metas. II. normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. III. despesas relativas à dívida pública imobiliária ou contratual que constarão na lei orçamentária anual. IV. demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privada. É correto o que se afirma, apenas, em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.