Direito Constitucional

Direito ConstitucionalCompetências comuns· 2022· CM Cajamar

Segundo dispõe o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Cajamar, é competência comum do Município, da União e do Estado

Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanos· 2022· Pref Rio Claro (SP)

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/2005, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dos votos dos respectivos me…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2022· CM Cajamar

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Cajamar, o código tributário e o estatuto dos servidores são matérias objeto de

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamento· 2022· FASE RS

De acordo com a Constituição Federal, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativas· 2022· CM Cajamar

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cajamar dispõe que compete ao presidente da Mesa, dentre outras ações,

Direito ConstitucionalSeparação dos Poderes· 2022· CM Cajamar

Sobre a organização dos poderes, assinale a alternativa correta.

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2022· Pref Ilha Comprida

Segundo a Lei Orgânica do Município, o subsídio do prefeito e do vice-prefeito serão fixados por lei, em parcela única, vedada a inclusão de qualquer acréscimo, gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de represent…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2022· CM Praia Grande (SP)

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita, dentre outras, às…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2022· CM Cajamar

O artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Cajamar dispõe que o Regimento da Câmara dependerá, para a sua aprovação e alteração, do voto de dois terços dos membros da Câmara, em dois turnos de votação, com interstício…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2022· CM Cajamar

O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter informação

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2022· CM Praia Grande (SP)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Praia Grande, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e o vereador que n…

Direito ConstitucionalAssistência social· 2022· FASE RS

Conforme a Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, dentre outros, o(a) I. proteção à família, à matern…

Direito ConstitucionalLei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial· 2022· FASE RS

De acordo com o artigo 22 do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o(a) é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do artigo 217 da Constituição Federal. Assinale a alternativa que preenche corretament…

Direito ConstitucionalEmendas à Constituição· 2021· SETEC Campinas

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário· 2021· SETEC Campinas

Julgar, em sede de recurso ordinário, as causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e, do outro, município, é competência do(s)

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do Estado· 2021· SETEC Campinas

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, é de competência

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadual· 2021· Pref Mairinque

Nos termos da Constituição Federal, a instituição de representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual, cabe ao

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2021· CM Santos

É correto o que se afirma em

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentária· 2021· Pref Mairinque

Nos termos da Constituição Federal, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a município, compete ao(à)

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2021· CM Santos

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.