Questões de Direito Constitucional · INSTITUTO MAIS
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoINSTITUTO MAIS 2022
CM Praia Grande (SP)
Questão de Direito Constitucional
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita, dentre outras, às seguintes sanções: I. rescisão do vínculo com o poder público. II. multa. III. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo superior a 2 (dois) anos. É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.