Questões de Direito Constitucional · INSTITUTO MAIS
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoINSTITUTO MAIS 2021
CM Santos
Questão de Direito Constitucional
Conforme disposto no artigo 115 da Lei Orgânica do Município de Santos, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I. plano plurianual. II. proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. III. regime jurídico das empresas privadas. IV. os orçamentos anuais. É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.