Questões de Direito Constitucional · INSTITUTO MAIS
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualINSTITUTO MAIS 2021
Pref Mairinque
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a instituição de representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual, cabe ao
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.