Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2022· IPREV Santos

Conforme disposto no artigo 30 da Lei Complementar n.º 592/2006, a realização dos procedimentos licitatórios relativos aos suprimentos e serviços de interesse do IPREV, observada a legislação pertinente em vigor, compete

Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunais· 2022· CM Praia Grande (SP)

Sobre a composição da Mesa, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, é correto afirmar que

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2022· CM Praia Grande (SP)

A Lei n.º 10.520/2000 será aplicada, subsidiariamente, para a modalidade de pregão, às normas do(a)

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2022· Pref Rio Claro (SP)

Presunção de administrativa, pode exigir 1. A. Legitimidade. de terceiros o cumprimento, a observância das obrigações que impôs. É a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem pr…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2022· Pref SP

Faz parte das ações estratégicas do Sistema de Transporte Público Coletivo implantar terminais, estações de transferência e conexões, preferencialmente, nas localizações que I. apresentarem os maiores volumes de transfe…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2022· IPREV Santos

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2022· IPREV Santos

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2022· IPREV Santos

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Nesse sentido, assinale a alternativa qu…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2022· CM Cajamar

Sobre o princípio da autotutela, é correto afirmar que

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2022· Pref Ilha Comprida

Os membros e servidores das instituições públicas deverão ser responsáveis pelos bens que estão sob seu uso e/ou guarda, competindo a estes: I. conservar os bens do acervo patrimonial, ligar, operar e desligar os equipa…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2022· CM Cajamar

Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação n.º 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público: I. ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2022· FASE RS

Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2022· IPREV Santos

A Lei Federal n.º 8.666/1993, em seu artigo 3º, estabelece que a licitação pública se destina a

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2022· Pref SP

Quanto às compras públicas, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2022· IPREV Santos

Conforme disposto na Lei n.º 4.623/1984, o funcionário acidentado no exercício de suas atribuições, e que tenha adquirido doença profissional, terá direito à licença com vencimento ou remuneração integral. Sendo assim,…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2022· CM Praia Grande (SP)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Praia Grande, compete ao município, entre outros, I. elaborar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias com base em planejamento adequado. II. legis…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2022· Pref SP

manutenção da atividade 1. Compra. A. administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas. É aquele cujo padrão de desempenho e qualidade pode ser objetivamente 2. Serviço. B. definido pelo edital, po…

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2022· FASE RS

Assinale a alternativa que tipifica um exemplo de inexigibilidade de licitação.

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2022· Pref SP

A elaboração do PdM – Programa de Metas, na qualidade de obrigação legal, foi incorporada à Lei Orgânica do Município (LOM) de São Paulo por meio da Emenda nº 30/2008. Para que a população consiga acompanhar a implantaç…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2022· Pref S Parnaíba

Segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, as penalidades disciplinares serão aplicadas, assegurados o contraditório e ampla defesa, I. pelo prefeito ou pelo dirigente superior de autarquia quando se tratar de demissão, ca…