Questões de Direito Administrativo · INSTITUTO MAIS

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaINSTITUTO MAIS 2022

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Questão de Direito Administrativo

A elaboração do PdM – Programa de Metas, na qualidade de obrigação legal, foi incorporada à Lei Orgânica do Município (LOM) de São Paulo por meio da Emenda nº 30/2008. Para que a população consiga acompanhar a implantação dos compromissos acordados no Programa de Metas, a legislação estabelece que a prefeitura

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.