Questões de Direito Administrativo · INSTITUTO MAIS
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaINSTITUTO MAIS 2022
CM Cajamar
Questão de Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação n.º 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público: I. ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros. II. recusar-se a fornecer informação classificada como sigilosa. III. agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação. É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.