A Lei Federal n.º 8.666/1993, em seu ar… (INSTITUTO MAIS 2022)

Questões de Direito Administrativo · INSTITUTO MAIS

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesINSTITUTO MAIS 2022

IPREV Santos

A Lei Federal n.º 8.666/1993, em seu artigo 3º, estabelece que a licitação pública se destina a

Aestabelecer metas conforme princípios constitucionais e selecionar proposta mais interessante para as duas partes, contratante e contratada, a fim de adquirir um equilíbrio financeiro contratual.Bgarantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.Cgarantir o cumprimento de princípios organizacionais, legais e contábeis a fim de selecionar e garantir proposta mais vantajosa para a administração pública, por meio de vinculação ao instrumento convocatório do julgamento.Destabelecer fiscalização dos princípios orçamentários da arrecadação em concordância com as despesas da LOA, e nenhum contrato poderá ser assinado sem antes ser avaliado pela comissão contratante.

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