Questões Instituto IBED

Direito Tributário

22 questões de provas da Instituto IBED, com gabarito definitivo.

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2026· Pref Monsenhor Hip.
Para os efeitos do IPTU, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comérc…
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Direito TributárioCapacidade tributária ativa e delegação· 2026· Pref Monsenhor Hip.
A competência tributária atribuída pela Constituição Federal é indelegável, embora a pessoa jurídica de direito público competente possa atribuir a outra as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, sem que isso cons…
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Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Monsenhor Hip.
Situação hipotética: lei municipal instituiu taxa destinada ao custeio de serviço público específico, porém indivisível, prestado aos contribuintes. Assertiva: a instituição é compatível com o Código Tributário Nacional…
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Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Monsenhor Hip.
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, ressalvadas as causas legais de interrupção do prazo.
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Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Monsenhor Hip.
Situação hipotética: um imóvel urbano valorizou-se exclusivamente em razão da construção privada de um centro comercial vizinho. Assertiva: o município poderá cobrar contribuição de melhoria do proprietário, pois a valo…
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Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Monsenhor Hip.
A isenção e a anistia excluem o crédito tributário e, por isso, dispensam automaticamente o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal alcançada pelo benefício.
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Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Monsenhor Hip.
Nos termos do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo respectivo fato gerador, sendo irrelevantes, para qualificá-la, a denominação e as demais características formais ad…
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Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Monsenhor Hip.
Na responsabilidade tributária por sucessão imobiliária, o adquirente responde pelos créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, mesmo quando do título conste…
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Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Monsenhor Hip.
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no Código T…
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Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Monsenhor Hip.
Situação hipotética: uma pessoa integralizou capital social de empresa mediante transferência de imóvel, e a atividade preponderante da adquirente consiste na compra e venda de imóveis. Assertiva: a imunidade constituci…
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Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref B. V. do Piauí
A reforma tributária, um tema em constante debate na política interna brasileira, tem como um de seus objetivos simplificar o sistema, reduzir a carga sobre o consumo e potencialmente promover maior justiça fiscal, sem…
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Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Monsenhor Hip.
Situação hipotética: há créditos tributários vencidos e não pagos contra determinado contribuinte, mas todos estão com a exigibilidade suspensa. Assertiva: a administração deverá recusar certidão positiva com efeitos de…
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Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Monsenhor Hip.
No ISSQN, quando o serviço for prestado mediante trabalho pessoal do próprio contribuinte, não se incluem na base de cálculo os valores correspondentes ao fornecimento de mercadorias, ainda que ressalvados expressamente…
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Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Monsenhor Hip.
A imunidade recíproca impede os municípios de instituírem impostos, taxas e contribuições de melhoria sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos demais entes federativos, ainda que tais exações tenham fatos geradores…
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Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Monsenhor Hip.
Ressalvadas as exceções estabelecidas na Lei Complementar nº 116/2003, considera-se devido o ISSQN no local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, no local do domicílio do prestador.
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Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Monsenhor Hip.
A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, e seu contribuinte pode ser qualquer das partes na operação tributada, conforme dispuser a lei.
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Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref B. V. do Piauí
15-(IBED) A reforma tributária, um tema em constante debate na política interna brasileira, tem como um de seus objetivos simplificar o sistema, reduzir a carga sobre o consumo e potencialmente promover maior justiça fi…
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Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Monsenhor Hip.
No lançamento por homologação, o pagamento antecipado extingue definitivamente o crédito no instante em que é efetuado, de modo que posterior homologação pela autoridade administrativa é juridicamente dispensável.
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Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Monsenhor Hip.
A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente ao tributo que deixou de ser pago, mas não quanto à penalidade pecuniária.
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Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Monsenhor Hip.
Situação hipotética: o contribuinte não elegeu domicílio tributário, e a autoridade administrativa identificou o local habitual de suas atividades. Assertiva: para pessoa natural, esse local pode ser considerado domicíl…
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