Questões de Direito Tributário · Instituto IBED
Direito TributárioIPTUInstituto IBED 2026
Pref Monsenhor Hip.
Questão de Direito Tributário
Para os efeitos do IPTU, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, ainda que localizadas fora da zona urbana definida segundo os melhoramentos previstos no Código Tributário Nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.