Questões de Direito Tributário · Instituto IBED
Direito TributárioOutros temasInstituto IBED 2026
Pref Monsenhor Hip.
Questão de Direito Tributário
No lançamento por homologação, o pagamento antecipado extingue definitivamente o crédito no instante em que é efetuado, de modo que posterior homologação pela autoridade administrativa é juridicamente dispensável.
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