Questões de Direito Tributário · Instituto IBED
Direito TributárioCapacidade tributária ativa e delegaçãoInstituto IBED 2026
Pref Monsenhor Hip.
Questão de Direito Tributário
A competência tributária atribuída pela Constituição Federal é indelegável, embora a pessoa jurídica de direito público competente possa atribuir a outra as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, sem que isso constitua delegação da competência.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.