Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Conforme o art. 133 da Lei n.º 8.112/1990, detectada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contado da c…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Assertiva: o procedimento reúne transparência e responsividade, mas a responsabilização dos envolvidos dependerá de apuração com observância do devido processo.

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2026· Pref Monsenhor Hip.

O poder hierárquico autoriza a administração direta municipal a avocar competências legalmente atribuídas a uma autarquia, pois a vinculação administrativa existente entre ambas equivale à subordinação hierárquica.

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Situação hipotética: após denúncia de lançamento clandestino, o fiscal encontrou operação em curso e risco de continuidade do dano. Assertiva: no exercício regular do poder de polícia, medidas cautelares como embargo ou…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Nos termos do art. 147 da Lei n.º 8.112/1990, o afastamento preventivo do servidor pode ser determinado por até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, quando necessário para evitar influência na apuração, e esse pr…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Nos termos do art. 143 da Lei n.º 8.112/1990, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplina…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref N S Rita (PI)

Situação hipotética: Um município decide implementar um novo plano de mobilidade urbana, mas, ao invés de envolver a sociedade civil desde a fase de formulação, apresenta um projeto já consolidado para consulta pública…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Conforme o art. 20 da Lei n.º 12.527/2012, aplica-se subsidiariamente ao procedimento de acesso à informação a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Monsenhor Hip.

O ocupante de cargo público é necessariamente servidor efetivo aprovado em concurso, pois os cargos em comissão não podem ser ocupados por pessoa sem vínculo permanente com a Administração.

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Uma decisão administrativa pode ser socialmente apoiada e, ainda assim, ser inválida por contrariar a lei, pois legitimidade política e legalidade não são conceitos equivalentes, e o apoio majoritário não afasta os limi…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Conforme o art. 124 da Lei nº 14.133/2021, qualquer alteração quantitativa de um contrato administrativo depende da concordância prévia do contratado, não podendo ser determinada unilateralmente pela Administração.

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2026· Pref Monsenhor Hip.

De acordo com o art. 4.º da Lei n.º 12.527/2012, informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, ao pas…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2026· Pref Monsenhor Hip.

A desconcentração administrativa cria nova pessoa jurídica para receber competências antes exercidas pelo ente político, ao passo que a descentralização apenas distribui atribuições entre órgãos da mesma pessoa jurídica.

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Monsenhor Hip.

A notificação, o auto de infração, o embargo e a interdição são expressões equivalentes e, por isso, podem ser utilizados indistintamente, sem indicação dos fatos constatados ou da providência exigida.

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref N S Rita (PI)

A responsabilidade do vigia se limita a observar o patrimônio público, não sendo necessária a comunicação de situações de risco aos superiores, pois esta é uma tarefa de outros setores.

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, a execução contratual deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, admitida a contrataç…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· Pref Monsenhor Hip.

O poder hierárquico permite distribuir e escalonar funções, fiscalizar a atuação de subordinados e, observados os limites legais, delegar ou avocar competências; ele não autoriza, contudo, a criação de vínculo de subord…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref B. V. do Piauí

O princípio da impessoalidade na administração pública determina que os atos administrativos devem ser realizados buscando o interesse público e não o benefício pessoal ou de terceiros, caracterizando-se pela ausência d…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Monsenhor Hip.

De acordo com o art. 116 da Lei n.º 8.112/1990, constitui dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autori…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Nos termos da Lei nº 6.766/1979, terrenos alagadiços e sujeitos a inundações podem ser parcelados imediatamente, independentemente de providências destinadas a assegurar o escoamento das águas.