Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Conforme o art. 28, inciso IV, da Lei nº 13.146/2015, incumbe ao poder público assegurar a oferta de educação bilíngue em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref N S Rita (PI)

A distância de segurança de seguimento, que é a distância entre o seu veículo e o que segue à frente, deve ser mantida sempre em dois segundos, independentemente das condições da estrada ou do clima.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref N S Rita (PI)

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Conforme o art. 24, inciso V, da Lei nº 9.394/1996, a avaliação do rendimento escolar deve ser contínua e cumulativa, com prevalência dos aspectos qualitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2026· Pref B. V. do Piauí

14-(IBED) O tráfico humano é um crime transnacional que se caracteriza pela exploração de pessoas, seja para fins de trabalho escravo, exploração sexual ou outros, e se diferencia do contrabando de migrantes por envolve…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2026· Pref B. V. do Piauí

O tráfico humano é um crime transnacional que se caracteriza pela exploração de pessoas, seja para fins de trabalho escravo, exploração sexual ou outros, e se diferencia do contrabando de migrantes por envolver coerção…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 10.216/2001, a pessoa com transtorno mental tem direito a receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento e a ser tratada, preferencialmente, em serviço…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref B. V. do Piauí

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), um motorista de transporte escolar habilitado na categoria D está apto a conduzir veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares, excluído o do…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Situação hipotética: um serviço socioassistencial pretende limitar sua atuação às famílias formadas por casal heterossexual e filhos biológicos. Assertiva: essa restrição conflita com a PNAS, que adota compreensão abran…

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Nos termos da Lei nº 6.437/1977, a apreensão e a inutilização de produtos são exclusivamente medidas cautelares, não podendo constar como sanções aplicadas ao final do processo administrativo sanitário.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Monsenhor Hip.

A interdição cautelar de estabelecimento prevista na Lei nº 6.437/1977 possui natureza definitiva e, por isso, somente pode ser determinada depois do trânsito em julgado administrativo da decisão condenatória.

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Segundo a Lei nº 9.605/1998, a responsabilidade administrativa da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Situação hipotética: após confirmar suspeita de maus-tratos contra pessoa idosa, um serviço de saúde realizou comunicação à autoridade policial, ao Ministério Público e ao conselho competente. Assertiva: a providência é…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref B. V. do Piauí

19-(IBED) A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como um de seus fundamentos a finalidade explícita e legítima para o tratamento de dados pessoais, o que significa que as organizações devem coletar apenas os dados…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2026· Pref Monsenhor Hip.

Nos termos da Lei nº 11.343/2006, o SISNAD possui finalidade exclusivamente repressiva, não abrangendo prevenção do uso indevido, atenção ou reinserção social de usuários e dependentes de drogas.