Questões de Direito Tributário · Instituto IBED
Direito TributárioModalidades de lançamentoInstituto IBED 2026
Pref Monsenhor Hip.
Questão de Direito Tributário
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no Código Tributário Nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.