Questões de Direito Tributário · Instituto IBED
Direito TributárioOutros temasInstituto IBED 2026
Pref Monsenhor Hip.
Questão de Direito Tributário
A imunidade recíproca impede os municípios de instituírem impostos, taxas e contribuições de melhoria sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos demais entes federativos, ainda que tais exações tenham fatos geradores desvinculados da condição de proprietário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.