Questões de Direito Tributário · Instituto IBED
Direito TributárioOutros temasInstituto IBED 2026
Pref Monsenhor Hip.
Questão de Direito Tributário
No ISSQN, quando o serviço for prestado mediante trabalho pessoal do próprio contribuinte, não se incluem na base de cálculo os valores correspondentes ao fornecimento de mercadorias, ainda que ressalvados expressamente na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
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