Direito Constitucional

Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômica· 2026· CRM PA

Durante análise jurídica de política pública de incentivo econômico, verificou-se que o Estado concedeu benefícios a determinado setor produtivo sem observância dos princípios gerais da atividade econômica. A Procurador…

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2026· Pref Planaltina (GO)

Uma servidora estável foi alvo de processo administrativo por reiteradas faltas injustificadas. Em sua defesa, argumentou que a Constituição não estabelece parâmetros para disciplina, deixando tais questões inteiramente…

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2026· CRM PA

Em um órgão da Administração Direta federal, o chefe do órgão determinou a remoção de determinado servidor efetivo para outro setor estratégico, justificando informalmente a decisão como necessária ao interesse instituc…

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2026· Pref Planaltina (GO)

Durante a elaboração de uma campanha institucional sobre prevenção de acidentes, a Secretaria de Comunicação decidiu incluir o nome e a imagem do Prefeito como elemento central de identidade visual. A Controladoria aler…

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2026· UNIPAMPA

Em determinada situação administrativa, um órgão público promoveu o tratamento de dados pessoais de cidadãos sem a obtenção de consentimento expresso dos titulares, com a finalidade específica de viabilizar a execução d…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2026· UNIPAMPA

Cidadão solicitou acesso a informações administrativas, tendo o órgão público negado o pedido sob alegação genérica de sigilo. A decisão administrativa foi questionada à luz dos princípios da transparência e do acesso à…

Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivo· 2026· UNIPAMPA

Em determinado órgão da administração pública federal, instaurou-se debate interno acerca da possibilidade de um servidor efetivo, estável e ocupante de cargo de dedicação exclusiva, afastar-se temporariamente para exer…

Direito ConstitucionalSeparação dos Poderes· 2026· Pref Promissão

O Estado Democrático de Direito pressupõe a existência de instituições independentes e harmônicas entre si, responsáveis por funções específicas. No Brasil, a separação de poderes visa evitar a concentração de autoridad…

Direito ConstitucionalEducação· 2026· UFFS

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. Considerando os princípios do ensino e a…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Promissão

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece a repartição de competências entre a Câmara Municipal e o Prefeito, distinguindo atribuições de exercício privativo do Legislativo daquelas que dependem de sanção d…

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União· 2026· UFAC

A Constituição de 1988 distribui as funções de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial entre controle externo e controle interno, atribuindo papel técnico-institucional relevante ao Tr…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Campos Gerais

No âmbito da organização político-administrativa municipal, a Lei Orgânica do Município de Campos Gerais/MG estabelece competências privativas do Município voltadas à promoção do interesse local e ao bem-estar da popula…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Promissão

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina as hipóteses de licença dos Vereadores e a convocação de suplentes, estabelecendo regras quanto aos prazos, efeitos e direitos decorrentes do afastamento do titular…

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2026· CRM PA

No exercício da consultoria jurídica preventiva, um advogado público analisou lei estadual que autorizava o compartilhamento de dados pessoais sensíveis de cidadãos com empresas privadas executoras de políticas públicas…

Direito ConstitucionalPrecatórios· 2026· CRM PA

Após o trânsito em julgado de sentença trabalhista condenatória proferida contra empresa pública prestadora de serviço público essencial, atuando sob regime jurídico de direito público, iniciou-se a execução, surgindo c…

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da União· 2026· Pref Planaltina (GO)

Em meio a uma reestruturação administrativa, o Município pretendeu instituir um órgão com competência deliberativa sobre políticas de segurança pública, atribuindo-lhe prerrogativas típicas de autoridade estadual, como…

Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicos· 2026· Pref Planaltina (GO)

Um candidato aprovado apresentou diploma universitário, mas não comprovou idade mínima exigida em lei para o cargo. Alegou que a competência profissional deveria prevalecer sobre a restrição etária. A comissão de posse…

Direito ConstitucionalPolítica agrícola e reforma agrária· 2026· INCRA

O procedimento administrativo para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos é regido pelo Decreto Federal nº 4.887, de 20 d…

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2026· INCRA

O INCRA implantou sistema digital com uso de inteligência artificial para triagem inicial de requerimentos administrativos, adotando critérios previamente definidos, possibilidade de revisão humana e divulgação de infor…

Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de Saúde· 2026· Pref Contagem

A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), indo além da assistência curativa direta. O Artigo 200 define competências que integram o sistema de saúde a outras esfe…