Question

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A Constituição Federal, em seu capítulo sobre educação (arts. 205 a 214), estabelece fundamentos e competências para a organização do sistema educacional brasileiro, especialmente no que tange ao acesso ao ensino superior, à autonomia universitária e ao financiamento público. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A responsabilidade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em colaborar na oferta da educação está prevista no art. 211, incluindo, em regime subsidiário, a educação superior e sua interiorização.

Answer

A) A responsabilidade do Estado por garantir o acesso ao ensino superior, conforme o art. 208, inclui financiamento exclusivo via recursos do FUNDEB, sem admitir alocação de recursos específicos por meio de políticas estruturantes como cotas ou assistência estudantil.

Answer

C) A autonomia didático-científica, prevista no art. 207, assegura que as universidades definam seus currículos sem consideração às diretrizes nacionais, podendo ignorar os princípios constitucionais da igualdade e da eficiência.

Answer

D) A educação superior, embora garantida como direito, exige coparticipação obrigatória da sociedade civil na gestão acadêmica, tornando imprescindível a criação de conselhos universitários com representação não institucionalizada.

Answer

E) A autonomia universitária permite a execução de atividades de extensão e pesquisa vinculadas ao ensino, mas condiciona essa articulação à existência de cooperação federativa formal estabelecida por lei específica.

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