No que se refere à Ordem Econômica e Fi… (Instituto ACCESS 2025)

Questões de Direito Constitucional · Instituto ACCESS

Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoInstituto ACCESS 2025

FUNAI

No que se refere à Ordem Econômica e Financeira, conforme disposições da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA. (A)

Arefinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União.BRessalvados os casos legalmente previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em Lei.CIncumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.DComo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.