Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2026· Pref Promissão

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece vedações, hipóteses de responsabilização e situações de vacância do cargo de Prefeito, disciplinando também regras de incompatibilidade e julgamento. Com base no di…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2026· CRM PA

No processo de modernização administrativa, determinado ente federativo optou por transferir a execução de um serviço público típico para uma entidade criada por lei específica, dotada de personalidade jurídica própria…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Planaltina (GO)

Moradores solicitaram a criação de um novo distrito no Município de Planaltina, apresentando abaixo-assinado à Câmara. O Prefeito afirmou que poderia instituí-lo por decreto, se houvesse interesse público relevante. Con…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2026· CRM PA

Durante reavaliação de política pública, verificou-se que determinado ato administrativo, embora válido e eficaz, deixou de atender ao interesse público atual, sem apresentar qualquer vício de legalidade. A assessoria j…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2026· CRM PA

O julgamento das propostas constitui etapa crucial para a seleção da oferta mais vantajosa economicamente para o erário. No que concerne ao julgamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa cor…

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administração· 2026· UNIPAMPA

No âmbito de um órgão da Administração Pública, foi identificada a autorização de contratação direta realizada por gestor público fora das hipóteses legalmente previstas, em desacordo com o regime jurídico das contrataç…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2026· UNIPAMPA

No estudo da estrutura organizacional da Administração Pública, determinado setor analisou a natureza jurídica e a classificação dos órgãos públicos, especialmente quanto à autonomia, capacidade decisória e posição na h…

Direito AdministrativoGoverno digital e desburocratização· 2026· UFFS

Um órgão público iniciou um processo de modernização administrativa com o objetivo de ampliar a eficiência na prestação de serviços à população. Como parte dessa iniciativa, passou a disponibilizar serviços em plataform…

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2026· UFFS

Em determinado órgão público, foi instaurado procedimento para apurar possível ato de improbidade administrativa consistente no enriquecimento ilícito de agente público. A comissão processante analisou os elementos prob…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2026· CRM PA

A execução fiel do contrato administrativo deve ser monitorada para garantir a entrega do objeto conforme as especificações técnicas. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2026· CRM PA

A pesquisa de preços constitui procedimento voltado à estimativa do valor de mercado da futura contratação. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)Na pesquisa de preços…

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2026· IBAMA

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibi…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2026· UNIPAMPA

No âmbito de um órgão da Administração Pública federal, foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a prática de infração funcional de natureza grave, atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo. D…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Planaltina (GO)

Eventos temporários em logradouros públicos demandam autorização e observância de regras de segurança e higiene. O Código de Posturas regula a instalação de circos, parques e palanques. Sobre as normas para essas instal…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· CRM PA

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, consolidou normas gerais de licitação e contratação, definindo novos paradigmas para a gestão pública. Analise as afirmativas a seguir: I.A seleção da proposta que gere o resulta…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2026· UNIPAMPA

No planejamento de uma contratação pública de elevado valor estimado, a Administração Pública federal avaliou as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, considerando a necessidade de garantir ampla competitividade,…

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2026· UFFS

No setor de gestão contratual de um órgão federal, foi instaurado processo administrativo para apurar o descumprimento de cláusulas contratuais por empresa contratada, envolvendo atrasos na execução e falhas na prestaçã…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Promissão

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece limites à atuação administrativa, especialmente no que se refere à observância dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como às vedações impos…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2026· UFFS

No âmbito de um órgão federal, um servidor foi designado para emitir parecer sobre a validade de atos administrativos praticados por diferentes setores. Durante a análise, identificou possíveis vícios relacionados à com…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2026· CRM PA

O planejamento constitui etapa indispensável para assegurar a eficiência e a economicidade nas contratações públicas. No que refere às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a fase pre…