Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoInstituto ACCESS 2026
UFFS
Questão de Direito Administrativo
6
No âmbito de um órgão federal, um servidor foi designado para emitir parecer sobre a validade de atos administrativos praticados por diferentes setores. Durante a análise, identificou possíveis vícios relacionados à competência e à finalidade, o que gerou dúvidas quanto à manutenção ou invalidação dos atos. Para fundamentar sua manifestação, o servidor revisou os requisitos e atributos dos atos administrativos, considerando a legislação aplicável e a doutrina consolidada. Analise as assertivas: I.A competência é requisito vinculado, podendo ser delegada ou avocada nos limites legais. II.A finalidade deve atender ao interesse público definido em lei, não podendo ser alterada pelo agente. III.A presunção de legitimidade admite prova em contrário, não sendo absoluta. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



