Direito Administrativo

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2026· INCRA

Para ampliar a capilaridade de ações e reduzir gargalos operacionais, o INCRA decide transferir a execução de determinada atividade administrativa a uma entidade distinta, dotada de personalidade jurídica própria, mante…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2026· Pref Promissão

Um município instaurou procedimento licitatório para contratação de empresa destinada à prestação contínua de serviços de limpeza e conservação predial. Durante a condução do certame e da futura contratação, foram verif…

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2026· CRM PA

No exercício da consultoria jurídica interna, foi identificada a exoneração de servidor público fundada em motivo posteriormente comprovado como inexistente, embora a autoridade responsável fosse formalmente competente…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2026· CRM PA

As etapas de julgamento e habilitação visam selecionar o licitante apto a executar o objeto contratual. Analise as afirmativas a seguir: I.A habilitação jurídica consiste na comprovação de que o interessado possui capac…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2026· CRM PA

A seleção da proposta mais vantajosa deve pautar-se pelos critérios de julgamento definidos no instrumento convocatório. No que concerne aos parâmetros estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2026· CRM PA

O regime instituído pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regula as contratações públicas fundamentando-se primordialmente no direito público. No que concerne à aplicação subsidiária de outras normas e à validade…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2026· INCRA

Em revisão de benefícios concedidos em processo administrativo, o INCRA identifica que determinado ato foi praticado com violação à norma legal vigente à época de sua edição, embora tenha produzido efeitos por certo per…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2026· CRM PA

A fiscalização e a gestão contratual são instrumentos que visam garantir a correta aplicação dos recursos públicos. No que concerne às responsabilidades desses agentes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinar· 2026· UFAC

As compras governamentais sustentáveis vêm sendo incorporadas às práticas da Administração Pública como instrumento de apoio à racionalização das contratações, ao aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos e à prom…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2026· UFAC

A Lei nº 14.133/2021 introduziu um novo regime jurídico para licitações e contratos administrativos, estabelecendo princípios, fases procedimentais e mecanismos de controle voltados à eficiência e à integridade das cont…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2026· UFAC

No âmbito do processo administrativo federal, a Lei nº 9.784/1999 estabelece diretrizes que visam assegurar a atuação eficiente da Administração Pública, garantindo direitos dos administrados e a observância de princípi…

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocação· 2026· Pref Planaltina (GO)

Durante uma investigação sobre contratos públicos, constatou-se que um diretor municipal celebrou convênios com entidades privadas sem autorização legal expressa. Ele alegou possuir delegação verbal do Prefeito. A Lei O…

Direito AdministrativoAutarquias· 2026· INCRA

No processo de capacitação de novos servidores, a direção do INCRA apresenta a estrutura do Estado e as formas de atuação administrativa. Um grupo questiona se o INCRA se equipara a um órgão da Administração Direta, por…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2026· CRM PA

A dispensa de licitação ocorre em situações taxativas previstas em lei onde o legislador autoriza a contratação direta. No que concerne às hipóteses de dispensa na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, até 30 de dezemb…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2026· UFFS

No setor de contratos de um órgão federal, a equipe técnica foi incumbida de revisar minutas contratuais após apontamentos feitos pela auditoria interna quanto a possíveis inconsistências na definição de prazos de vigên…

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2026· Pref Planaltina (GO)

Uma servidora em função gratificada alegou que não poderia cumprir jornada de 8 horas, pois seu cargo efetivo previa 6 horas diárias. A chefia informou que o Estatuto fixa regras próprias para funções gratificadas, inde…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2026· UFFS

Durante a fase de planejamento de uma contratação pública, um órgão da Administração decidiu adotar critérios de sustentabilidade na definição do objeto, incluindo requisitos de eficiência energética, menor geração de r…

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2026· Pref Planaltina (GO)

Uma secretaria editou norma interna alterando rotinas administrativas sem publicar o ato no órgão oficial. Quando questionada, alegou que se tratava apenas de regulamento interno. Todavia, servidores afetados sustentara…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· CRM PA

A governança das contratações públicas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, fundamenta-se na implementação de controles e processos que mitiguem riscos. Analise as afirmativas a seguir: I.A alta administração do ór…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2026· Pref Promissão

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece vedações, hipóteses de responsabilização e situações de vacância do cargo de Prefeito, disciplinando também regras de incompatibilidade e julgamento. Com base no di…