Questões de Direito Administrativo · Instituto ACCESS
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaInstituto ACCESS 2026
Pref Planaltina (GO)
Questão de Direito Administrativo
Moradores solicitaram a criação de um novo distrito no Município de Planaltina, apresentando abaixo-assinado à Câmara. O Prefeito afirmou que poderia instituí-lo por decreto, se houvesse interesse público relevante. Contudo, a Lei Orgânica prevê procedimentos específicos para criação e organização distrital. Após análise técnica, reconheceu-se que a matéria exige etapas formais essenciais. Diante do caso, assinale a alternativa correta. (A)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.