Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref Promissão

Os princípios constitucionais que regem a administração pública orientam diretamente a atuação dos agentes públicos, incluindo os integrantes das guardas civis municipais (GCM). No exercício de suas atribuições funciona…

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasse· 2026· Pref Contagem

O Decreto nº 7.5082011 surgiu da necessidade de regulamentar a Lei nº 8.0801990, aprimorando a organização do SUS, especialmente no que tange ao planejamento da saúde, à assistência e à articulação interfederativa. Este…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2026· UFFS

No setor de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos administrativos referentes a contratos públicos firmados nos últimos anos. O requerimento foi inicialmente indeferido…

Direito AdministrativoResponsabilidade das concessionárias e prestadoras de serviço público· 2026· Pref Planaltina (GO)

Durante a execução de serviços de iluminação pública, um cabo energizado, mal fixado pela empresa contratada, causou choque elétrico em um morador. A empresa alegou que a responsabilidade seria do Município, responsável…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2026· CRM PA

A modalidade concorrência foi reestruturada para conferir maior flexibilidade aos julgamentos de objetos especiais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)A concorrência…

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2026· UFFS

No âmbito de um ministério federal, foi identificada a edição de um ato administrativo com vício de competência, pois a autoridade que o praticou não possuía atribuição legal para tanto. O ato produziu efeitos concretos…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· UFFS

Em programa de capacitação promovido por uma escola de governo, servidores públicos participaram de atividade prática voltada à identificação dos poderes administrativos no cotidiano institucional. Durante a análise de…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref Planaltina (GO)

Sobre as exigências específicas para o licenciamento e funcionamento de atividades econômicas no município, com foco em estabelecimentos que geram riscos ou possuem características especiais, analise as afirmativas a se…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2026· Pref Promissão

Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Promissão/SP, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas. (__)A fiscalização contábil, financeira e…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref Planaltina (GO)

Durante uma operação de fiscalização de animais soltos em vias públicas, um fiscal de serviços públicos apreende um equino. O proprietário comparece ao depósito público para reaver o animal. Sobre os procedimentos de ap…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· UFAC

O exercício da função administrativa pressupõe a utilização de instrumentos jurídicos que permitem ao Estado organizar suas estruturas internas e condicionar as atividades dos particulares ao interesse público e, sobre…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2026· UNIPAMPA

Um servidor público federal estável sofreu penalidade de demissão após regular processo administrativo disciplinar. Posteriormente, decisão judicial transitada em julgado declarou a nulidade do processo por vício insaná…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2026· CRM PA

Durante auditoria realizada por Tribunal de Contas, foram identificadas irregularidades em contratos administrativos, ainda que não houvesse comprovação imediata de dano ao erário. A Administração foi instada a adotar p…

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2026· CRM PA

O Sistema de Registro de Preços (SRP) constitui procedimento auxiliar que visa a formação de registros para futuras contratações. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)…

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2026· Pref Contagem

Um órgão público municipal precisa contratar uma empresa para fornecer equipamentos de informática. Durante o processo licitatório, a comissão observa que duas propostas atendem aos requisitos técnicos, mas apresentam v…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2026· INCRA

Em litígio envolvendo política pública fundiária, o INCRA avalia recorrer de decisão judicial desfavorável. A área técnica destaca que a execução imediata da decisão pode gerar impacto social relevante e beneficiar comu…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· CRM PA

O pregão é a modalidade preferencial para contratações de objetos com especificações usuais no mercado. Analise as afirmativas a seguir: I.Adota-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade…

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2026· INCRA

Em uma superintendência regional do INCRA, a chefia imediata determina que servidores cumpram uma norma interna informal, criada verbalmente, impondo obrigações de atendimento ao público em horários e formatos não previ…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Planaltina (GO)

Um servidor designado para representar o Município em congresso externo retornou sem apresentar relatório de viagem, alegando que não havia recebido diárias e, portanto, não teria obrigação de prestar contas. A chefia c…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Promissão

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece as atribuições do Prefeito, bem como deveres relacionados à sua atuação perante a Câmara Municipal e à condução da Administração Pública. Com base no disposto na re…