Question

No setor de gestão contratual de um órgão federal, foi instaurado processo administrativo para apurar o descumprimento de cláusulas contratuais por empresa contratada, envolvendo atrasos na execução e falhas na prestação do serviço. Durante a instrução processual, a comissão responsável debateu os procedimentos necessários para aplicação de eventual sanção administrativa, especialmente quanto à garantia dos direitos do contratado. A assessoria jurídica destacou a necessidade de observância das garantias constitucionais aplicáveis ao processo administrativo, nos termos da Constituição Federal de 1988, sob pena de nulidade do ato sancionador. Assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) A aplicação de sanções administrativas exige observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo.

Answer

B) Sanções administrativas podem ser aplicadas diretamente pela Administração, independentemente de processo formal prévio.

Answer

C) O contraditório e a ampla defesa são exigidos apenas em processos judiciais, não se aplicando à esfera administrativa.

Answer

D) O processo administrativo sancionador dispensa a produção de provas quando houver indícios suficientes da irregularidade.

Answer

E) A Administração pode aplicar sanções sem notificação do interessado quando houver descumprimento contratual evidente.

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