Questão de Direito Administrativo

A evolução do arcabouço normativo das compras públicas brasileiras reflete a transição de modelos burocráticos para sistemas focados na eficiência e transparência. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, estabeleceu diretrizes de planejamento e descentralização administrativa que nortearam a sistemática de compras governamentais antes da Consolidação da Constituição Federal de 1988. (__)A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu a modalidade pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, introduzindo a inversão de fases como mecanismo de celeridade e economicidade processual. (__)O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, teve seu escopo de aplicação expandido ao longo dos anos para obras de infraestrutura e saúde. (__)A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ao promover a consolidação normativa, manteve a modalidade convite e a sistemática de tomada de preços conforme estruturadas anteriormente no regime da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.