Question

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Em uma secretaria estadual, foi instaurado procedimento para apurar a regularidade da delegação de competência realizada por autoridade administrativa a um subordinado. Durante a análise, verificou-se que o ato delegatório incluía matérias sensíveis, como edição de atos normativos e decisões de recursos administrativos. A assessoria jurídica foi acionada para avaliar a validade da delegação, considerando os limites legais previstos na Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente como referência normativa ao caso. A análise destacou a importância de respeitar os limites materiais da delegação para garantir a legalidade dos atos praticados. Assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E) A delegação de competência é admitida, mas não pode abranger edição de atos normativos nem decisão de recursos administrativos.

Answer

A) A delegação de competência depende de autorização judicial prévia, não podendo ser realizada por ato administrativo.

Answer

B) A delegação de competência transfere a titularidade da função administrativa ao agente delegado de forma definitiva.

Answer

C) A delegação de competência é vedada na Administração Pública, devendo os atos ser praticados exclusivamente pela autoridade originária.

Answer

D) A delegação de competência pode abranger qualquer matéria, inclusive atos normativos e decisões recursais, conforme conveniência administrativa.

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