Question

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No âmbito de um ministério federal, foi identificada a edição de um ato administrativo com vício de competência, pois a autoridade que o praticou não possuía atribuição legal para tanto. O ato produziu efeitos concretos, gerando benefícios a particulares. Ao revisar o caso, a assessoria jurídica foi instada a se manifestar sobre a possibilidade de convalidação do ato, considerando os limites legais e os princípios que regem a Administração Pública, nos termos da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). A análise levou em conta a natureza do vício, os efeitos produzidos e a proteção à confiança legítima dos administrados. Assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) Atos com vício de competência podem ser convalidados, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem lesão a terceiros.

Answer

A) Qualquer vício existente no ato administrativo impede sua convalidação, independentemente da natureza do defeito identificado.

Answer

B) A convalidação de atos administrativos depende exclusivamente de decisão judicial, não podendo ser realizada pela Administração.

Answer

C) A convalidação de atos administrativos é admitida apenas quando houver vício de forma, sendo vedada nos demais casos.

Answer

E) Atos com vício de competência são sempre nulos, sendo vedada qualquer forma de convalidação pela Administração.

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